COMISSÃO MISTA APROVA relatório para MP 803 que propõe prorrogação do prazo de adesão ao “REFIS Rural” por mais 60 dias

A comissão mista da MP 803/17, aprovou o relatório que prorroga o prazo final até 30 de abril para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRR).

Este pedido de prorrogação é uma reivindicação proposta pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), porque o prazo estabelecido pela Lei para reunir toda a documentação e realizar todos os procedimentos fiscais necessários à adesão,  é muito curto.

Há uma expectativa que o texto apresentado seja analisado e votado nos próximos dias pela Câmara e Senado Federal.

Se aprovada a MP nestes termos, o prazo para adesão ao PRR será até 30/04/2018.

Cabe ao produtor rural analisar a possibilidade de adesão até o dia 28/02/2018 ou aguardar a possível prorrogação do prazo, em votação da MP que pode ocorrer até 08/03/2018.

Fonte: Cooxupé